A lei de n° 14.284, sancionada em 29 de dezembro de 2021, conhecida como PEC é um programa que reúne diversas políticas públicas de assistência social, ligadas à saúde, educação, emprego e renda.
Criada devido às consequências epidêmicas nos últimos anos, o Auxílio Brasil é destinado às famílias carentes que enfrentam as consequências da pandemia em extrema pobreza em todo Brasil.
O programa não só garante uma renda básica a essas famílias, como também simplifica a cesta de benefícios para que essas famílias consigam autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
O ministério da cidadania é responsável por distribuir e coletar dados e recursos para o pagamento.
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